O texto tem como objetivo atualizar a legislação vigente, modernizar as relações de trabalho no serviço público e ampliar mecanismos de valorização dos servidores.
De acordo com a Administração Municipal, a proposta prevê a criação de novos benefícios e a revisão de dispositivos considerados defasados. Entre os pontos apresentados estão o auxílio às servidoras lactantes, o pagamento de prêmio em dobro ao servidor no momento da aposentadoria e outras medidas relacionadas ao reconhecimento do tempo de serviço e da dedicação funcional.
A Prefeitura informou ainda que o novo Estatuto estabelece a base legal para a futura implantação de um Plano de Carreira. A proposta do plano deverá ser apresentada após a eventual aprovação do Estatuto e terá como objetivo definir critérios de progressão funcional e contemplar todos os servidores municipais.
A reapresentação do projeto retoma o debate sobre a organização administrativa e a valorização do funcionalismo público no município, tema apontado pela Administração como estratégico para a gestão e a melhoria dos serviços prestados à população.
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