O governo federal anunciou nesta terça-feira (9) um amplo pacote de mudanças no processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com foco na redução de custos e na desburocratização do sistema. Além das alterações voltadas aos futuros condutores — que prometem baratear significativamente a primeira habilitação — uma Medida Provisória também estabelece a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
A chamada “CNH do Brasil” flexibiliza etapas, permite formação teórica gratuita e digital e abre possibilidade de contratação direta de instrutores credenciados para aulas práticas, além das autoescolas tradicionais. Segundo o Ministério dos Transportes, as mudanças podem reduzir o custo da carteira de motorista para cerca de R$ 700, ante valores que hoje passam de R$ 3.000 em muitos estados.
Com as novas regras, candidatos poderão realizar toda a formação teórica gratuitamente por meio de plataforma digital oferecida pelo governo. A etapa prática permanece obrigatória, mas passa a ser possível escolher entre autoescolas ou instrutores credenciados pela Senatran.
A iniciativa pretende ampliar o acesso ao documento, sobretudo em regiões onde há poucas autoescolas ou alto custo para formação. O objetivo declarado do governo é reduzir a informalidade — estima-se que 20 milhões de brasileiros dirijam sem habilitação — e facilitar o acesso ao emprego para motociclistas, entregadores e motoristas de aplicativo.
A segunda mudança ocorre com a publicação da Medida Provisória 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que condutores sem nenhuma infração registrada nos últimos 12 meses tenham sua CNH renovada automaticamente, sem exames médicos e sem comparecimento ao Detran.
A MP entra em vigor imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.
A renovação automática valerá para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — cadastro já previsto em lei e que reúne motoristas sem pontuação no último ano.
A MP traz uma série de limites para a renovação automática:
Não vale para motoristas com 70 anos ou mais.
Para condutores de 50 a 69 anos, a renovação automática só pode ser usada uma única vez.
Motoristas com suspeita de deficiência física, mental ou doença progressiva continuam obrigados a realizar exames médicos.
A validade da CNH continua variando conforme a faixa etária:
10 anos para condutores com menos de 50 anos;
5 anos para quem tem entre 50 e 70 anos;
3 anos para motoristas acima de 70 anos.
A MP também permite que o motorista escolha se deseja a CNH em formato digital, física ou ambas. O documento segue valendo como identidade nacional e continuará trazendo fotografia, nome e CPF do condutor.
A exigência de avaliação psicológica permanece obrigatória para a primeira habilitação e para motoristas que atuam com atividade remunerada.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o objetivo é “premiar o bom condutor” e reduzir custos de exames exigidos no processo. Ele afirmou que a redução média prevista para exames médicos e psicológicos é de 40%.
O governo estima que o conjunto das mudanças deve modernizar o sistema, diminuir a evasão de candidatos que desistem por questões financeiras e aproximar o Brasil de modelos adotados internacionalmente para premiar motoristas que mantêm histórico de direção segura.
Mín. 18° Máx. 32°
